1 - ENCARAR O VERDADEIRO PROBLEMA DA FALTA DE INFORMAÇÃO
As políticas públicas sobre drogas têm se utilizado não só da proibição como uma forma de contenção do avanço do tráfico e do uso de drogas, mas também da prevenção, que visa diminuir a demanda de drogas ilícitas, afetando diretamente a oferta de substâncias proibidas. “A maior parte do uso ilegal e do uso legal de drogas é recreacional”, mas tem grandes chances de se tornar em uso compulsivo. As drogas não escolhem as pessoas pelo seu poder aquisitivo, nem pelo nível cultural. A única maneira de afetar diretamente as causas fundamentais do uso de drogas é pela educação e prevenção. Qualquer nível de uso de drogas lícitas e ilícitas pode levar à dependência.
2 – DIMINUIR PODER FINANCEIRO DO MERCADO INTERNACIONAL DO TRÁFICO
O mercado de drogas é comandado pela demanda e milhões de pessoas demandam drogas atualmente ilegais. Se a produção, suprimento e uso de algumas drogas forem descriminalizados, o suposto vazio que é preenchido pelo crime organizado sofrerá uma migração para o contrabando, ou seja, a atuação criminosa não deixará de existir. Os lucros neste mercado são de bilhões de dólares. A legalização não tem o poder de forçar o crime organizado a sair do comércio de drogas, sua renda continuará com o contrabando e a regulação e controle do mercado não resolverão o problema do comércio ilegal e não passarão de uma grande falácia. Como exemplo claro disto temos a venda ilegal de maconha na Holanda, que apesar dos “coffee shops”, não parou. O mercado internacional de drogas pode ser enfraquecido se menos pessoas consumirem drogas, isso só será alcançado através da prevenção.
3 - REDUÇÃO DRÁSTICA DO CRIME PELA REDUÇÃO DA DEMANDA
O preço de drogas ilegais é determinado por um mercado de alta demanda e não regulado. Usar drogas ilegais é muito caro. Isto significa que alguns usuários dependentes recorrem ao roubo para conseguir dinheiro (corresponde a 50% do crime contra a propriedade na Inglaterra e é estimado em 5 bilhões de dólares por ano). A maioria da violência associada com o negócio ilegal da droga é causada por sua ilegalidade, no entanto, a legalização não permitiria regular o mercado nem determinar um preço muito mais baixo, os usuários continuariam necessitando de dinheiro para consumir drogas e o sistema judiciário não seria aliviado e o número de pessoas em prisões por tráfico seria reduzido drasticamente, mas o contrabando continuaria. Por causa do preço baixo, os fumantes de cigarro não têm que roubar para manter seu hábito, no entanto não se compara a síndrome de abstinência do cigarro com uma droga como o Crack, por exemplo. Além do mais há a violência associada com o mercado de tabaco legal, crimes como o contrabando, o descaminho e o roubo a veículos que transportam cigarros.
4 - USUÁRIOS DE DROGA ESTÃO AUMENTANDO
No Brasil o consumo de drogas, especialmente o crack está crescendo de forma espantosa em qualquer classe social. O uso de ecstasy também. Entre alguns jovens, o uso ilegal da droga é visto como normal. Intensificar a guerra contra as drogas somente pela repressão não está reduzindo a demanda, são necessários mais investimentos na prevenção dos males causados pelo uso das drogas hoje ilegais. A legalização aceita que o uso da droga é normal e que é uma questão social e não uma questão de justiça criminal, no entanto o uso de drogas é normal apenas para algumas pessoas e é preciso vê-la como um problema de saúde pública com todas as suas conseqüências. Cabe a nós decidirmos como vamos lidar com isto. O problema do uso de drogas evoluiu muito. Se condenações judiciais não são a solução, os cuidados médicos e a prevenção ainda são o melhor caminho.
5 - POSSIBILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO VERDADEIRA E À RIQUEZA DA EDUCAÇÃO
“Um mundo de desinformação sobre drogas e uso de drogas é engendrado pelos ignorantes e preconceituosos burocratas da política e por alguns meios de comunicação que vendem mitos e mentiras para benefício próprio. Isto cria muito dos riscos e dos perigos associados com o uso de drogas”. O único modo de disseminar informação aberta, honesta e verdadeira aos usuários e aos não-usuários para ajudar-lhes a tomar decisões de usar ou não usar, é através de campanhas fortes e contínuas em todos os meios de comunicação possíveis e com ampla fiscalização do Ministério da Saúde e da Secretaria Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SENAD. Pesquisas neste campo merecem ampla divulgação, principalmente dos efeitos maléficos dessas drogas no organismo humano.
6 - TORNAR A INFORMAÇÃO E RECURSOS DE SAÚDE MAIS ACESSÍVEL PARA TODOS
”A proibição conduziu à estigmatização e marginalização dos usuários de drogas. Os países que adotam políticas ultra-proibicionistas têm taxas muito elevadas de infecção por HIV entre usuários de drogas injetáveis. As políticas de redução de danos estão em oposição direta às leis de proibição”. Nesse sentido torna-se mais evidente a necessidade de informação “aberta, honesta e verdadeira”. A prevenção, num contexto de proibição, ainda é o melhor caminho em relação à legalização. Há também uma necessidade explícita de uma maior acessibilidade dos dependentes aos serviços de saúde pública e às redes voltadas à atenção psicosocial.
7 - RESTAURAR NOSSOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Não há como fazer uso responsável de qualquer droga ilícita, não por ela ser ilícita e sim por que ela diminui a capacidade de raciocínio crítico e afeta diretamente as funções psicológicas dos usuários. Os direitos civis não devem vislumbrar uma liberalidade excessiva que a maioria das pessoas não possuam capacidade de controlar. Liberdade em excesso dá margem a abusos com conseqüências às vezes irreparáveis. As normas sociais possuem a tarefa de regulamentar as relações sociais. O direito de um cidadão termina onde começa o do outro. A responsabilidade só é possível com as pessoas gozando de boa saúde mental, boa educação e acesso amplo a direitos civis engendrados na cultura do povo.
8 - RAÇA E DROGAS: O PRECONCEITO É QUEM MATA
Assim como a droga não escolhe classe social, também não escolhe raça. A legalização das drogas jamais acabaria de forma mágica com o preconceito arraigado nas sociedades. Se nas prisões do Brasil há mais pessoas afro-descendentes, é devido à forte inclinação preconceituosa da sociedade, também um pouco por que esta etnia é mais representativa do que o resto no Brasil e por que alguns, não tendo acesso à educação, saúde e emprego tem menores oportunidades sociais, o que, em alguns casos, pode levar ao uso de drogas, à dependência e à criminalidade.
9 - IMPLICAÇÕES GLOBAIS DA LEGALIZAÇÃO e RECRUDESCIMENTO DA PREVENÇÃO.
“O mercado de drogas ilegais representa cerca de 8% de todo o comércio mundial (em torno de 600 bilhões de dólares ano). Países inteiros são comandados sob a influência, que corrompe, dos cartéis das drogas”. A legalização não faria com que estes cartéis desistissem do seu rentável negócio, ou mesmo dissuadisse os pequenos traficantes a mudar de ramo, dizemos isso baseados na experiência da Holanda, em que pequenos “drug dealers” fazem seu comercio nas portas dos fundos da “coffee Shops”. A migração para o contrabando seria um caminho natural desses grupos criminosos e pequenos traficantes. Os impostos seriam escoados nas atividades ilegais e, portanto, a legalização não geraria impostos suficientes para ações que visassem a prevenção e, não diminuiria o alto nível de corrupção que há no Brasil. As nações estrangeiras ainda seriam reféns da produção de drogas dessas “nações produtoras”, uma vez que elas ainda seriam as principais fornecedoras.
10 - A PROIBIÇÃO NÃO FUNCIONA, NEM A LEGALIZAÇÃO.
Se a proibição não funciona, a legalização significa ir ao outro extremo do dilema sem resultados comprovados. A prevenção ao uso de drogas, baseada na educação, na informação direta, objetiva e sincera, ainda situa-se num plano de soluções viável e plenamente possível. A inserção de uma disciplina referente às informações sobre as principais substâncias ilícitas, desde o Ensino Fundamental é um passo lógico, antecedido é claro, pela capacitação de professores de Química, Biologia, Português, Sociologia, entre outras disciplinas para tratar do assunto em sala de aula e sem especulações, com dados científicos e realistas sobre as conseqüências do uso de substâncias proibidas. Quem desejar utilizar drogas ilícitas terá que estar bem alerta sobre todos os riscos (à saúde e judiciais) que decorrem deste ato.
Texto original do Mestre em Sociologia Richardson Luz,
